Como funciona o licenciamento ambiental em Luziânia (GO)

O licenciamento ambiental em Luziânia é regulamentado e conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-LUZ), com base na legislação federal, estadual e especialmente na legislação ambiental municipal, conforme a Lei Complementar nº 015/2010 e alterações posteriores.

Esse processo tem o objetivo de autorizar, acompanhar e fiscalizar atividades que utilizem recursos naturais ou possam causar impactos ambientais, garantindo o desenvolvimento sustentável do município.

Modalidades de licença ambiental em Luziânia

A SEMARH-LUZ emite as seguintes licenças ambientais, conforme o tipo, porte e fase do empreendimento:

Licenças previstas na legislação federal (CONAMA):

• Licença Prévia (LP): Emitida na fase de planejamento, aprova a viabilidade ambiental.

• Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento.

• Licença de Operação (LO): Permite o funcionamento após o cumprimento das exigências.

• Licença Ambiental Simplificada (LAS): Aplicável a atividades de pequeno porte e baixo impacto.

Licenças previstas na legislação municipal de Luziânia:

A Lei Complementar Municipal nº 015/2010, com alterações posteriores, também prevê licenças específicas para empreendimentos de impacto local, como:

• Licença Ambiental Municipal de Regularização (LAMR):
  Para regularização de empreendimentos já instalados sem licença prévia, desde que não causem riscos significativos ao meio ambiente.

• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC):
  Voltada a atividades de pequeno impacto, com autodeclaração e termo de compromisso assinado pelo empreendedor.

• Licença Ambiental de Atividade Provisória (LAAP):
  Permite o exercício de atividade temporária por prazo determinado, como eventos, feiras ou obras emergenciais.

• Renovação de Licença:
  Revalida as licenças emitidas anteriormente, mediante reavaliação técnica e atendimento às condicionantes ambientais.

Exemplos de empreendimentos licenciáveis

São passíveis de licenciamento municipal:

• Loteamentos e condomínios residenciais;

• Postos de combustíveis;

• Oficinas, lava-jatos e marcenarias;

• Atividades agropecuárias intensivas;

• Extração de areia, argila e cascalho;

• Indústrias de pequeno porte;

• Lavanderias, panificadoras e padarias;

• Galpões, armazéns e silos;

• Barragens com área alagada ≤ 20 hectares;

• Eventos de grande porte e obras temporárias.

Etapas do processo

1. Protocolo: Entrega da documentação e requerimento na SEMARH-LUZ.

2. Análise técnica: Avaliação da documentação e possibilidade de solicitação de complementações.

3. Vistoria: Inspeção técnica no local do empreendimento (quando necessário).

4. Emissão da licença: Com base na análise, a licença é concedida com condicionantes ambientais específicas.

Documentos básicos exigidos

• Requerimento de licenciamento ambiental;

• Documentos pessoais ou empresariais (RG, CPF, CNPJ, contrato social);

• Certidão de uso do solo;

• Certidão atualizada do imóvel;

• Comprovante de pagamento da taxa;

• Publicações legais, conforme exigência da Resolução CONAMA nº 006/1986.

A SEMARH-LUZ poderá solicitar outros documentos técnicos, como croquis, laudos ambientais ou planos de controle, de acordo com a atividade.

Importância da legislação municipal

A legislação ambiental municipal permite que Luziânia tenha autonomia para regulamentar e licenciar atividades locais, otimizando prazos, aumentando a eficiência da análise técnica e aproximando o empreendedor do órgão licenciador. Isso favorece a agilidade do processo e o atendimento mais direto às especificidades regionais.

Mais informações

Para formulários, orientações atualizadas e legislação completa, acesse o site oficial:
🔗 https://www.luziania.go.gov.br/semarhluz/